Agravante:ADRIANA BENTO
Advogada: Dra. Isabel Cristina dos Santos Nunes
Advogado: Dr. Hércules Anton de Almeida
Advogado: Dr. Juliano Moreira de Almeida
Advogado: Dr. Emerson Bernardo Pereira
Advogado: Dr. Everton Filipe Vieira da Costa
Agravado: RPO LATAM ESTRATEGIA EM COMPRAS LTDA.
Advogado: Dr. José Márcio da Silva
Advogado: Dr. Marcus Vinícius Cordeiro
Advogado: Dr. Henrique Cláudio Maués
Advogada: Dra. Tallita Souza de Oliveira
Advogado: Dr. Rogerio Vieira de Souza Passos
Advogado: Dr. Eduardo Bruno Coelho Ferreira
Advogada: Dra. Amanda de Souza Sampaio
Advogado: Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan
Advogado: Dr. Gustavo Smith Heizer
GDCMRC/tm

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 1º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao recurso de revista.
Apresentadas contraminuta e contrarrazões.
Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

EXECUÇÃO – COISA JULGADA – CÁLCULOS
A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação
/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho.
- divergência jurisprudencial 
Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento...

Nas razões de agravo de instrumento, a parte sustenta, em síntese, que o apelo merecia regular processamento. 
De início, cumpre registar que o presente recurso será examinado à luz do art. 896, § 2º, da CLT.
A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que “os cálculos estão em conformidade com a coisa julgada material”.
Na forma como posto, não é possível vislumbrar-se eventual afronta à coisa julgada sem proceder primeiramente à revisão de todos os cálculos apresentados pelas partes, homologados pelo julgador originário e reexaminados pelo Tribunal Regional. 
Com efeito, as razões recursais se limitam a indicar supostas incorreções nas contas elaboradas pela reclamada, não havendo demonstração de dissonância manifesta e evidente aos limites fixados pela sentença exequenda. 
Nesse sentido, dependendo a verificação de afronta à coisa julgada de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se tem a obviedade exigível, porquanto a vulneração aos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. 
Ante o exposto, tendo a Corte Regional concluído que as contas estão dentro dos limites da coisa julgada, incide, quanto a essas, os termos da Súmula nº 126 do TST.
Intacto o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 22 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARGARETH RODRIGUES COSTA
Desembargadora Convocada Relatora